IND 499/2024
Ementa oficial
REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevêdo Lins Filho, indicação para instituir, por instrumento legal específico (Projeto de Lei em anexo), o repasse de percentual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS – para os Municípios do Estado da Paraíba a partir de critérios de preservação ecológica.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 08/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/04/2024Incluir no Expediente
- 05/04/2024Aprovado
- 08/09/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026