Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2024
VET 124/2024
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 207/2023 de autoria do Deputado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública, no âmbito do Estado da Paraíba".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/03/2024Incluir no Expediente
- 02/04/2024Constou no Expediente
- 04/04/2024Aguardando distribuição
- 29/10/2024Mantido o Veto
- 19/02/2025Mantido o Veto
- 20/02/2025Despachada
Votações desta proposta
- 21/02/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto nº 124 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 124 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026