Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/03/2024
VET 122/2024
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.173/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento dos serviços essenciais, água, energia elétrica e gás, em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes, bem como em centros de recuperação de dependentes químicos, no âmbito do estado da Paraíba
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Retirado de Pauta por Haver outro de Igual Teor, de nº:
Desde 30/10/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/03/2024Incluir no Expediente
- 02/04/2024Constou no Expediente
- 04/04/2024Aguardando distribuição
- 29/10/2024Mantido o Veto
- 30/10/2024Retirado de Pauta por Haver outro de Igual Teor, de nº:
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026