Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/03/2024
PLO 1929/2024
Ementa oficial
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal Paraibano
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição
Desde 05/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/03/2024Incluir no Expediente
- 26/03/2024Constou no Expediente
- 26/03/2024Constou no Expediente
- 05/04/2024Despachada
- 05/04/2024Aguardando distribuição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

