Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/03/2024

PLO 1924/2024

Ementa oficial

Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita ao agente de segurança pública que, no exercício de sua função, seja implicado em casos que demandem tutela jurídica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 17/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

21/03/2024Incluir no Expediente
26/03/2024Constou no Expediente
26/03/2024Constou no Expediente
05/04/2024Despachada
05/04/2024Aguardando distribuição
17/03/2026Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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