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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/03/2024

PLO 1923/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita ao agente de segurança pública estadual, no exercício da sua função, seja implicado em casos que demandem tutela jurídica e administrativa, quando no exercício das suas atividades.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição

Desde 05/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 21/03/2024Incluir no Expediente
  2. 26/03/2024Constou no Expediente
  3. 26/03/2024Constou no Expediente
  4. 05/04/2024Despachada
  5. 05/04/2024Aguardando distribuição
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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