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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/03/2024

PLO 1902/2024

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Ementa oficial

Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção da integridade e da dignidade de mulheres contra o uso indevido de inteligência artificial para criar imagens pornográficas sem o consentimento prévio e expresso da parte envolvida, no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 29/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/03/2024Incluir no Expediente
  2. 19/03/2024Constou no Expediente
  3. 19/03/2024Constou no Expediente
  4. 27/03/2024Despachada
  5. 27/03/2024Aguardando distribuição
  6. 29/10/2024Pela reprovação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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