Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/03/2024

AUT 647/2024

Ementa oficial

Estabelece diretrizes para publicização e formalização de empréstimos de qualquer modalidade, quando realizados por pessoas idosas, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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