PINF 144/2024
Ementa oficial
REQUEIRO, nos termos do art. 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, combinado com o art. 52, § 2º da Constituição do Estado da Paraíba, que seja encaminhado pedido de informação à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB, a fim de que seja remetidos a esta Casa Legislativa e ao parlamentar que este subscreve, informações sobre os motivos pelos quais os agentes de segurança pública estão sendo cobrado na declaração de Imposto de Renda (IRRF) valores relativos ao recebimento das Ajudas de Custo Operacional, previstos na Lei n.º 12.786 de 2023.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 21/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2024Incluir no Expediente
- 19/03/2024Constou no Expediente
- 19/03/2024Constou no Expediente
- 21/03/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026