Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/03/2024

REC 14/2024

Ementa oficial

RECURSO ANTE O PARECER DA CCJ QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PROJETO DE LEI Nº 1322/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA RAMOS, NOS TERMOS DO ART. 164, INC II, §2º DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 24/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cida Ramos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/03/2024Incluir no Expediente
19/03/2024Constou no Expediente
19/03/2024Constou no Expediente
24/04/2024Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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