Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2024
PDL 9/2024
Ementa oficial
Estabelece o rateio proporcional do percentual previsto no art. 20, § 2°, II, "b", da Lei Complementar n° 101/2000, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/09/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

