Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2024

PRE 192/2024

Ementa oficial

Estabelece a licença remunerada de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/03/2024Aprovado
13/03/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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