Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2024

AUT 611/2024

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injúria racial, às autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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