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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/03/2024

PLO 1855/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 10/12/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/03/2024Incluir no Expediente
  2. 13/03/2024Constou no Expediente
  3. 13/03/2024Constou no Expediente
  4. 21/03/2024Despachada
  5. 21/03/2024Aguardando distribuição
  6. 10/12/2024Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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