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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/03/2024

IND 457/2024

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Ementa oficial

INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.o 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa Projeto de Lei (Minuta em anexo) que Dispõe sobre a instituição de Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • Tovar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

  1. 08/03/2024Incluir no Expediente
  2. 12/03/2024Aprovado
  3. 14/03/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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