Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/03/2024
PLO 1826/2024
Ementa oficial
Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/03/2024Incluir no Expediente
- 12/03/2024Constou no Expediente
- 12/03/2024Constou no Expediente
- 20/03/2024Despachada
- 20/03/2024Aguardando distribuição
- 03/09/2025Aprovado
- 29/09/2025Sanção e ou Veto
- 15/10/2025Despachada
Votações desta proposta
- 26/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1826 de 2024 em 4ª Sessão Itinerante da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1826 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026