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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/03/2024

PLO 1810/2024

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Ementa oficial

Concede isenção de pagamento de taxas de serviços cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba, incidentes no ato da renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 04/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 05/03/2024Incluir no Expediente
  2. 06/03/2024Constou no Expediente
  3. 12/03/2024Constou no Expediente
  4. 14/03/2024Despachada
  5. 14/03/2024Aguardando distribuição
  6. 04/06/2024Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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