Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/03/2024

OF 95/2024

Ementa oficial

Possibilita o pagamento do IPVA dos veículos em 10 parcelas sem juros e que haja uma renegociação do IPVA dos anos anteriores em atraso em 60 meses para facilitar o pagamento do imposto

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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