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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/02/2024

PLO 1795/2024

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Ementa oficial

Projeto de Lei que dispõe sobre a garantia do benefício do programa de habilitação social aos aprovados, de baixa renda, em concursos públicos na Paraíba, quando o edital exigir a carteira nacional de habilitação (CNH) e dá outras providencias.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 04/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 28/02/2024Incluir no Expediente
  2. 28/02/2024Incluir no Expediente
  3. 05/03/2024Constou no Expediente
  4. 06/03/2024Constou no Expediente
  5. 13/03/2024Despachada
  6. 13/03/2024Aguardando distribuição
  7. 20/05/2024Indicação de Relator
  8. 04/06/2024Pela reprovação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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