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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/02/2024

PLO 1770/2024

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Ementa oficial

Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público do Estado da Paraíba de contrato de obras, serviços, compras, alienações e locações, por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, contratos anteriores, ativos ou inativos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Pela reprovação

Desde 23/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 27/02/2024Incluir no Expediente
  2. 05/03/2024Constou no Expediente
  3. 06/03/2024Constou no Expediente
  4. 13/03/2024Despachada
  5. 13/03/2024Aguardando distribuição
  6. 22/04/2024Indicação de Relator
  7. 23/04/2024Pela reprovação
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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