Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/02/2024

OF 54/2024

Ementa oficial

“Criar o Programa de Regularização do IPVA, como medida de promoção da equidade e justiça tributária que irá beneficiar parcela expressiva da coletividade paraibana”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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