Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/02/2024

OF 49/2024

Ementa oficial

“Inclui a fibromialgia no rol das doenças que dispensam período de carência para concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por incapacidade permanente”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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