Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/02/2024

OF 47/2024

Ementa oficial

“Disciplina sobre a Criação e a circulação de animais de grande e médio porte em estado de soltura nas propriedades localizadas em faixas de domínio das rodovias do estado da Paraíba”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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