Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/02/2024

OF 45/2024

Ementa oficial

Proíbe da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis em que residam, comprovadamente, pacientes oncológicos ou em estágio terminal no Estado da Paraíba”.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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