Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/02/2024

OF 40/2024

Ementa oficial

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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