IND 443/2024
Ementa oficial
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que altera o art. 2º e o caput do art. 5º, assim como acrescenta o art. 2º - a da lei 10.161 de 25 de novembro de 2013, que Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande e médio porte em estado de soltura nas propriedades localizadas em faixas de domínio das rodovias do estado da Paraíba, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Branco Mendes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/02/2024Incluir no Expediente
- 28/02/2024Aprovado
- 01/03/2024Aprovado
- 12/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026