Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/02/2024
PLO 1730/2024
Ementa oficial
Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software, que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Romualdo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/02/2024Incluir no Expediente
- 21/02/2024Constou no Expediente
- 22/02/2024Despachada
- 29/02/2024Despachada
- 29/02/2024Aguardando distribuição
- 06/05/2024Indicação de Relator
- 07/05/2024ADIADA A VOTAÇÃO
- 08/04/2025Aprovado
- 28/05/2025Aprovado
- 02/06/2025Sanção e ou Veto
- 02/07/2025Despachada
Votações desta proposta
- 29/05/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026