Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/02/2024
IND 437/2024
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n.º 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a adoção da iniciativa de criar o Programa de Regularização do IPVA, como medida de promoção da equidade e justiça tributária que irá beneficiar parcela expressiva da coletividade paraibana.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2024Incluir no Expediente
- 20/02/2024Aprovado
- 23/02/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026