Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/02/2024
PLO 1691/2024
Ementa oficial
Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/02/2024Incluir no Expediente
- 20/02/2024Constou no Expediente
- 23/02/2024Despachada
- 28/02/2024Despachada
- 28/02/2024Aguardando distribuição
- 18/04/2024Indicação de Relator
- 23/04/2024Aprovado
- 28/05/2025Aprovado
- 02/06/2025Sanção e ou Veto
- 25/06/2025Despachada
Votações desta proposta
- 29/05/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1691 de 2024 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1691 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026