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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/02/2024

OF 1158/2024

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Ementa oficial

Ofício dirigido ao Ministério Público do Estado da Paraíba – MPPB para tratar da apuração de responsabilidades a respeito de construções irregulares (acima da altura legal permitida) na orla do Estado da Paraíba e consequentemente os danos provocados ao meio ambiente.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 20/02/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/02/2024Incluir no Expediente
  2. 20/02/2024Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 27/10/2026

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