Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/02/2024
OF 1155/2024
Ementa oficial
Ofício dirigido à 42° Promotoria de Justiça da Promotoria de Justiça de João Pessoa pleiteando a designação de VISITA TÉCNICA ou INSPEÇÃO LOCAL (ou ação equivalente) para apuração de responsabilidade e a aplicação das MULTAS pertinentes, se for o caso, pelo suposto descumprimento das determinações contidas no TAC efetivado nos autos do procedimento administrativo n.° 001.2023.096031, de 06/12/23, firmado entre esse honrado Ministério Público e o CONDOMÍNIO CABO BRANCO RESIDENCE PRIVÊ.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 20/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Francisco (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/02/2024Incluir no Expediente
- 20/02/2024Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026