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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/02/2024

PLO 1667/2024

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Ementa oficial

Obriga as empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de produtos ou instituições financeiras a disponibilizar a opção de pagamento por código de barras em todas as faturas enviadas aos consumidores

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/02/2024Incluir no Expediente
  2. 20/02/2024Constou no Expediente
  3. 23/02/2024Despachada
  4. 28/02/2024Despachada
  5. 28/02/2024Aguardando distribuição
  6. 16/04/2024Aprovado
  7. 19/04/2024Sanção e ou Veto
  8. 14/05/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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