Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/02/2024

IND 431/2024

Ementa oficial

Que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, a fim que possibilite o pagamento do IPVA dos veículos em 10 parcelas sem juros e que haja uma renegociação do IPVA dos anos anteriores em atraso em 60 meses para facilitar o pagamento do imposto.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luciano Cartaxo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/02/2024Aprovado
05/03/2024Aprovado
12/03/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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