Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/01/2024

PLO 1634/2024

Ementa oficial

Determina que os agressores que cometerem crimes de maus tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes da agressão.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 09/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Jane Panta (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

29/01/2024Incluir no Expediente
20/02/2024Constou no Expediente
23/02/2024Despachada
28/02/2024Despachada
28/02/2024Aguardando distribuição
08/04/2024Indicação de Relator
09/04/2024Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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