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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/01/2024

IND 428/2024

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Ementa oficial

Indicação para que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para dispor sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os voluntários da Justiça Eleitoral no Estado da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 23/02/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/01/2024Incluir no Expediente
  2. 20/02/2024Aprovado
  3. 23/02/2024Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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