Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/01/2024
IND 427/2024
Ementa oficial
Indicação para que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para dispor sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis em que residam, comprovadamente, pacientes oncológicos ou em estágio terminal no Estado da Paraíba, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 23/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvia Benjamin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/01/2024Incluir no Expediente
- 20/02/2024Aprovado
- 23/02/2024Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026