Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/01/2024
IND 422/2024
Ementa oficial
Indicação para que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa de espécie normativa para determinar que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvia Benjamin (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/01/2024Incluir no Expediente
- 20/02/2024Aprovado
- 23/02/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026