Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/01/2024
VET 119/2024
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de autoria do Governador do Estado, que "Altera dispositivos na Lei Complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 03/09/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/01/2024Incluir no Expediente
- 20/02/2024Constou no Expediente
- 23/02/2024Despachada
- 26/02/2024Aguardando distribuição
- 03/09/2024Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026