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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/01/2024

VET 113/2024

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Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 672/2023 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui no âmbito do Estado da Paraíba o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho".

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 16/10/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 22/01/2024Incluir no Expediente
  2. 01/02/2024Despachada
  3. 23/02/2024Despachada
  4. 26/02/2024Aguardando distribuição
  5. 03/09/2024Mantido o Veto
  6. 15/10/2024Mantido o Veto
  7. 16/10/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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