Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/01/2024
VET 113/2024
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 672/2023 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Institui no âmbito do Estado da Paraíba o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/10/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/01/2024Incluir no Expediente
- 01/02/2024Despachada
- 23/02/2024Despachada
- 26/02/2024Aguardando distribuição
- 03/09/2024Mantido o Veto
- 15/10/2024Mantido o Veto
- 16/10/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

