Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/01/2024

VET 111/2024

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.507/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Veda no âmbito do estado da Paraíba a divulgação por influenciadores digitais de jogos comercializados por plataformas estrangeiras".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/09/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

22/01/2024Incluir no Expediente
22/01/2024Incluir no Expediente
23/02/2024Aguardando distribuição
03/09/2024Mantido o Veto
17/09/2024Rejeitado
19/09/2024Despachada
24/09/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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