Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/01/2024

VET 107/2024

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 19/2023 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Veda a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos no estado da Paraíba".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 22/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

17/01/2024Incluir no Expediente
20/02/2024Constou no Expediente
23/02/2024Despachada
26/02/2024Aguardando distribuição
23/04/2024Rejeitado
14/05/2024Mantido o Veto
22/05/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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