Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/01/2024
VET 103/2024
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.190/2023 de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do estado Paraíba a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/01/2024Incluir no Expediente
- 01/02/2024Despachada
- 22/02/2024Despachada
- 23/02/2024Aguardando distribuição
- 10/12/2024Mantido o Veto
- 11/12/2024Despachada
Votações desta proposta
- 11/12/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 103 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 103 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026