Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/01/2024
VET 100/2024
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 440/2023, de autoria do Deputado Adriano Galdino, "Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a porção territorial do Estado da Paraíba onde está localizada a “Serra do Padre Bento”, compreendida entre os municípios de Pocinhos e Montadas".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 16/01/2024Incluir no Expediente
- 01/02/2024Despachada
- 20/02/2024Constou no Expediente
- 22/02/2024Despachada
- 20/05/2024Indicação de Relator
- 04/06/2024Mantido o Veto
- 16/09/2025Mantido o Veto
- 18/09/2025Despachada
Votações desta proposta
- 22/09/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 100 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Mantida - Matéria: Veto nº 100 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026