Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/01/2024
VET 94/2024
Ementa oficial
Veto Total ao Projeto de Lei nº 641/2023 de autoria da Deputada Francisca Mota, que "Dispõe sobre a incumbência dos hotéis, pousadas, albergues e similares em disponibilizar a reserva de 5% dos leitos apropriados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no Estado da Paraíba, com vistas à Lei nº 13.146/15, e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/11/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/01/2024Incluir no Expediente
- 01/02/2024Despachada
- 20/02/2024Constou no Expediente
- 22/02/2024Despachada
- 23/04/2024Mantido o Veto
- 29/10/2024Rejeitado
- 30/10/2024Despachada
- 01/11/2024Despachada
Votações desta proposta
- 02/11/2024 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 94 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Rejeitada - Matéria: Veto nº 94 de 2024
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026