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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/01/2024

MP 331/2024

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Ementa oficial

Altera a Lei n° 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 26/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 04/01/2024Incluir no Expediente
  2. 20/02/2024Constou no Expediente
  3. 20/02/2024Despachada
  4. 21/02/2024Aprovado
  5. 23/02/2024Despachada
  6. 27/02/2024Aprovado
  7. 13/03/2024Aprovado
  8. 23/04/2024Aprovado
  9. 26/04/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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