Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/12/2023

AUT 544/2023

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, para dar nova redação ao art. 5º e revogar os arts. 3º e 6º.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 21/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

21/05/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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