Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/12/2023
EMMOD 12/2023
Ementa oficial
Dê -se ao art. 4º do Projeto de Lei nº 1350/2023 a seguinte redação: "Art. 1° Esta Lei entrará em vigor após 1 ano da sua publicação.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026