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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 18/12/2023

PLO 1563/2023

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Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/12/2023Incluir no Expediente
  2. 19/12/2023Constou no Expediente
  3. 19/12/2023Constou no Expediente
  4. 19/02/2024Despachada
  5. 19/02/2024Aguardando distribuição
  6. 06/03/2024Indicação de Relator
  7. 02/04/2024Aprovado
  8. 10/04/2024Aprovado
  9. 11/04/2024Sanção e ou Veto
  10. 07/05/2024Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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