Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/12/2023
VET 82/2023
Ementa oficial
Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 217/2023, de autoria da Deputada Francisca Motta, que "Dispõe acerca da prioridade de tramitação dos processos na Administração Pública do Estado da Paraíba, cujo interessado seja pessoa com doença rara e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 24/04/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2023Incluir no Expediente
- 19/12/2023Constou no Expediente
- 19/12/2023Constou no Expediente
- 20/12/2023Aguardando distribuição
- 09/04/2024Mantido o Veto
- 16/04/2024Rejeitado
- 18/04/2024Despachada
- 24/04/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026