Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/12/2023
VET 79/2023
Ementa oficial
Veto Parcial, por se considerar inconstitucional, ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 844/2023, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui a Semana da Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 22/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/12/2023Incluir no Expediente
- 19/12/2023Constou no Expediente
- 19/12/2023Constou no Expediente
- 19/12/2023Constou no Expediente
- 20/12/2023Despachada
- 05/03/2024Mantido o Veto
- 20/03/2024Rejeitado
- 21/03/2024Despachada
- 22/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026